Questões de Concurso Público CRC-MG 2022 para Auxiliar Administrativo
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da
lei, baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, enseja a responsabilização do agente público
por ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A configuração do ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração Pública
independe do reconhecimento da produção de danos ao
erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A responsabilidade por ato de improbidade
administrativa independe de nexo de causalidade.
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A proibição da cobrança de despesas processuais,
ressalvadas as previstas em lei, constitui um critério que
deverá ser observado nos processos administrativos.
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
recai apenas sobre o agente público, em favor do
administrado.
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando conveniente para a Administração Pública, o
agente público poderá dispensar a aplicação do princípio
da proporcionalidade nos processos administrativos.
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