De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A configur...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A configuração do ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração Pública
independe do reconhecimento da produção de danos ao
erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.