Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Advogado
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À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Nas ações de improbidade administrativa, haverá
condenação em honorários sucumbenciais em
quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada
má-fé.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
As sentenças penais produzirão efeitos em relação à
ação de improbidade quando concluírem pela
absolvição ou por ausência de ilícito penal.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser
formulado, em caráter antecedente, pedido de
indisponibilidade de bens dos réus.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos
valores declarados indisponíveis não poderá superar o
montante indicado na petição inicial como dano ao
erário ou como enriquecimento ilícito.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à
indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido
estrito.
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