Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Advogado
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No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
Não são cabíveis recursos nos procedimentos de
jurisdição voluntária.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
A homologação do divórcio ou da separação consensual,
observados os requisitos legais, poderá ser requerida em
petição assinada por ambos os cônjuges.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
O divórcio consensual, havendo ou não nascituro ou
filhos incapazes, poderá ser realizado por escritura
pública.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício
externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o
abrirá e mandará que o escrivão o leia na presença do
apresentante.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
A publicação do testamento particular poderá ser
requerida, antes da morte do testador, pelo herdeiro,
pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo
terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de
entregá-lo a algum dos outros legitimados para
requerê-la.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a
administração de um curador até a respectiva entrega
ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração
de vacância.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
A interdição somente poderá ser promovida pelo
Ministério Público ou pelos parentes do interditando.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
Na interdição, o interditando será citado para, em dia
designado, comparecer perante o juiz, que o
entrevistará minuciosamente acerca de sua vida,
negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares
e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para
convencimento quanto à sua capacidade para praticar
atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as
perguntas e respostas.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
O procedimento da interdição não admite a produção de
prova pericial, comportando apenas as testemunhais e
os documentos.