Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Advogado
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No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
A homologação do divórcio ou da separação consensual,
observados os requisitos legais, poderá ser requerida em
petição assinada por ambos os cônjuges.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
O divórcio consensual, havendo ou não nascituro ou
filhos incapazes, poderá ser realizado por escritura
pública.