Questões de Concurso Público CRECI - 24ª Região (RO) 2022 para Fiscal

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Q1867589
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867589 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. 
Alternativas
Q1867590
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867590 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 
Alternativas
Q1867591
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867591 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Alternativas
Q1867592
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867592 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. 
Alternativas
Q1867593
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867593 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 
Alternativas
Q1867594
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867594 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar declaração de bens, desde que assuma o risco de responder, objetivamente, por eventual ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1867595
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867595 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 
Alternativas
Q1867596
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867596 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens, em ação judicial, por ato de improbidade administrativa.  
Alternativas
Q1867597
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867597 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.  
Alternativas
Q1867598
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867598 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.  
Alternativas
Q1867599
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867599 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com seu respectivo cônjuge ou companheiro.
Alternativas
Q1867600
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867600 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 
Alternativas
Q1867601
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867601 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade. 
Alternativas
Q1867602
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867602 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. 
Alternativas
Q1867603
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867603 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: C
5: C
6: E
7: E
8: E
9: E
10: C
11: C
12: C
13: E
14: C
15: E
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