Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item....
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
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Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867590
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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