Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Administrativo
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Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A configuração dos atos de improbidade
administrativa que atentam contra os princípios da
administração pública independe do reconhecimento da
produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito
dos agentes públicos.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, poderá ser
decretada a indisponibilidade de qualquer bem de
família do réu, com a finalidade de assegurar o
ressarcimento integral do dano ao erário.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A citada Lei estabelece que as sanções de perda da
função pública e de suspensão dos direitos políticos
substituirão às de natureza penal e civil.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração Pública derroga a atuação dos interessados.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutela a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e
a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da
Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito da
União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário
não está sujeito à obrigação de repará-lo,
independentemente do valor da herança, em razão do
princípio da pessoalidade da pena.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação da declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Apenas os delegados da Polícia Federal e os membros do
Ministério Público poderão representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de
garantir a integral recomposição do erário.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por improbidade administrativa, a medida de
indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida
após a oitiva prévia do réu.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a transação ou a celebração de acordo nas
ações judiciais por atos de improbidade administrativa.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa é preventiva, de
cunho educativo, destinada à aplicação de sanções de
caráter pessoal, e não constitui ação civil, sendo vedado
seu ajuizamento para o controle de legalidade de
políticas públicas e para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem com
prevenção ou repressão de atos de improbidade
administrativa.
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