Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o ite...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A configuração dos atos de improbidade
administrativa que atentam contra os princípios da
administração pública independe do reconhecimento da
produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito
dos agentes públicos.