Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item...

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Q1982321
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo |
Q1982321 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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