Questões de Concurso Público CREMERN 2022 para Controle Interno
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O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.
A aplicação de multas de trânsito constitui ato do poder público decorrente do poder de polícia, sendo indelegável aos particulares.
O atributo da coercibilidade é inerente ao poder de polícia, motivo pelo qual sua natureza é exclusivamente sancionatória.
A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas.
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
O pregão poderá ser realizado por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos da regulamentação específica.
No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa estão impedidos de participar de licitação.
A apuração de doença incapacitante do médico para o exercício profissional independe de procedimento administrativo.
É garantido ao médico participar de anúncios de empresas comerciais, qualquer que seja sua natureza, valendo-se de sua profissão.
A apreciação de sindicância ou o julgamento do projeto ético-profissional (PEP) poderá ser desaforada por decisão fundamentada e aprovada em sessão plenária, com a remessa dos autos ao Conselho Federal de Medicina.
O PEP será julgado diretamente pelo pleno nos Conselhos Regionais de Medicina que não possuírem, regimentalmente, câmaras de julgamento.
A pena de suspensão do exercício profissional será de até noventa dias.
A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro-secretário, segundo-secretário e tesoureiro.
As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade dispensam a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Os pedidos de licença dos conselheiros, por até noventa dias, serão deliberados pela assembleia geral.
O conselheiro poderá ser sócio de empresa que preste serviço aos Conselhos de Medicina.
A comissão de patrimônio é composta por um conselheiro regional e dois empregados ocupantes de cargos do plano de cargos e salários (PCS).