Texto associado
Acerca da Lei n.o
8.429/1992, julgue o item
Não configura improbidade administrativa a ação ou a
omissão decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada,
mesmo que não venha a ser posteriormente
prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos
tribunais do Poder Judiciário.