Desde que devidamente motivada e amparada em investigação o...
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Q1864655
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
Desde que devidamente motivada e amparada em
investigação ou sindicância, é permitida a instauração de
processo administrativo disciplinar com base em
denúncia anônima, em face do poder-dever de
autotutela imposto à Administração.
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