O excesso de prazo para a conclusão do processo administrat...
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Q1864656
Direito Administrativo
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Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
O excesso de prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar é causa automática de
nulidade, independentemente da existência de prejuízo
à defesa do interessado.