Questões de Concurso Público CRF-PR 2022 para Farmacêutico Fiscal Junior

Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelos municípios e pelo Distrito Federal. 

Entende-se por Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, os planos, os programas, as ações e os projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas de políticas públicas sobre drogas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas atuará sem comunicação com o Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social. 

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas funcionará sem qualquer vinculação às orientações e às normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem como finalidade exclusiva a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. 

É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação. 

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, sendo terminantemente vedada a preservação de qualquer quantidade de material, ainda que para simples realização de exame pericial.

Incorre em conduta criminosa aquele que importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.

Não comete crime aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

Não está isento das penas previstas na legislação aquele que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O crime não admite modalidade culposa. 

A pena prevista para o crime é de reclusão, de um a cinco anos, sem possibilidade de aplicação de multa.  

Não é considerado crime falsificar ou adulterar produtos cosméticos. 

Incorre em conduta criminosa quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.  

A legislação vigente não prevê o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.