Questões de Concurso Público CRM-PI 2022 para Assistente Administrativo
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À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, será nula a
decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem
a produção das provas por ele tempestivamente
especificadas.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Se o acusado não apresentar defesa, os fatos alegados
pelo autor serão presumidos verdadeiros.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Na hipótese de instauração de processo administrativo
para apurar eventuais condutas de agentes públicos
passíveis de caracterização de ato de improbidade
administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o
Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar
representante para acompanhar o processo.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
No curso da ação de improbidade administrativa, o
agente público não poderá ser afastado cautelarmente
do cargo, ainda que essa medida vise evitar a iminente
prática de novos ilícitos.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Poderá caracterizar ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário a doação de bens pertencentes
ao patrimônio das entidades públicas à pessoa jurídica
de direito privado, ainda que de fins educativos ou
assistências.
Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O administrado tem o direito de ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em que tenha
a condição de interessado e de conhecer as decisões
nele proferidas.
Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A intimação do interessado será, necessariamente,
realizada pessoalmente, no endereço por ele indicado
na abertura do processo administrativo.
Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas
obtidas por meios ilícitos.
A prerrogativa do presidente da República de extinguir cargos e funções públicas, quando vagos, decorre do poder regulamentar e tem como fundamento o texto constitucional.
O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
Considerando-se o interesse público, a interrupção do
serviço público motivada por inadimplemento do
usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado
ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a
feriado.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
A encampação constitui hipótese de extinção da
concessão de serviços públicos.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
A tarifa do serviço público será definida pela
concessionária de serviços públicos e independe de
previsão contratual.
Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue o item.
O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por
condutas omissivas.
Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue o item.
A alegação de caso fortuito ou força maior constitui
hipótese de exclusão da responsabilidade civil do
Estado, na modalidade de risco integral.
À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a
forma eletrônica, admitida a utilização da forma
presencial, desde que motivada, e devendo a sessão
pública ser registrada em ata e gravada em áudio e
vídeo.
À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
A fase preparatória do processo licitatório abrange a
análise dos riscos que possam comprometer o sucesso
da licitação e a boa execução contratual.
À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O processo licitatório tem por finalidade escolher a
proposta mais vantajosa para a Administração, razão
pela qual, nos casos que envolvam o fornecimento de
bens, não será admitida a indicação de marcas e
modelos.
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