À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. ...
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Na hipótese de instauração de processo administrativo
para apurar eventuais condutas de agentes públicos
passíveis de caracterização de ato de improbidade
administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o
Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar
representante para acompanhar o processo.