À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1955430 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 



Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais condutas de agentes públicos passíveis de caracterização de ato de improbidade administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o processo. 

Alternativas