À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.N...

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Q1955428
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PI Prova: Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q1955428 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.



Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. 

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