Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Analista Jurídico
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Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Do indeferimento da inicial de mandado de segurança
pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a
competência para o julgamento da ação couber
originariamente a um tribunal, do ato do relator caberá
agravo de instrumento.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Não caberá recurso contra a sentença na qual for
concedido o mandado de segurança.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em
mandado de segurança.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Nos casos de competência originária dos tribunais,
caberá ao relator a instrução do mandado de segurança,
sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento
do mérito ou do pedido liminar.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Das decisões em mandado de segurança proferidas em
única instância pelos tribunais cabe recurso especial e
extraordinário, nos casos legalmente previstos, e cabe
recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
A sentença ou o acórdão que denegar mandado de
segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o
requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e
os respectivos efeitos patrimoniais.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
O mandado de segurança coletivo não induz
litispendência para as ações individuais, mas os efeitos
da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título
individual se não requerer a desistência de seu mandado
de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência
comprovada da impetração da segurança coletiva.
À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.
À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades promover, apenas mediante requerimento fundamentado, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiada.
À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem apenas com dolo.
De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A autoridade que representa órgão central de sistema poderá editar orientações normativas ou enunciados que vincularão os órgãos setoriais e seccionais.
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