Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Técnico em Tecnologia da Informação
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Tendo em vista o disposto no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa poderá ser precedida de consulta pública
para a manifestação de interessados, preferencialmente
por meio eletrônico.
Tendo em vista o disposto no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A autoridade que representa um órgão central de
sistema poderá editar orientações normativas ou
enunciados que vincularão os órgãos setoriais e
seccionais.