Questões de Concurso Público CRMV-MS 2022 para Médico Veterinário Fiscal

Conforme a Instrução Normativa MAPA n^o 3/2000 e a Instrução Normativa SDA n^o 35/2017, julgue o item.

Para emitir notificação de receita veterinária e notificação de aquisição, é dispensável o cadastro do médico-veterinário no setor responsável pelo serviço de fiscalização de produtos veterinários, na Superintendência Federal de Agricultura (SFA) do Estado onde atue. 

De acordo com a Lei n^o 8.078/1990 e com a Lei Federal n^o 9.605/1998, julgue o item.

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, se houver autorização em contrário do consumidor. 

De acordo com a Lei n^o 8.078/1990 e com a Lei Federal n^o 9.605/1998, julgue o item.

A pena de prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e a unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.