Questões de Concurso Público CRMV-MS 2022 para Médico Veterinário Fiscal

Com base no Decreto n^o 9.013/2017 e no Decreto n^o 5.053/2004, julgue o item.

É prescindível a comunicação de transferência de propriedade dos estabelecimentos que manipulem produtos veterinários ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

Com base no Decreto n^o 9.013/2017 e no Decreto n^o 5.053/2004, julgue o item.

O estabelecimento que fabrique ou manipule produtos farmacêuticos injetáveis, ou que exijam condições assépticas de produção e de envase, deverá dispor de áreas destinadas especificamente para essas finalidades, além de outros requisitos. 

Conforme a Instrução Normativa MAPA n^o 3/2000 e a Instrução Normativa SDA n^o 35/2017, julgue o item.

É facultado o sacrifício de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que seja destinado ao consumo por comunidade religiosa que o requeira ou ao comércio internacional com países que façam essa exigência, sempre atendidos os métodos de contenção dos animais. 

Conforme a Instrução Normativa MAPA n^o 3/2000 e a Instrução Normativa SDA n^o 35/2017, julgue o item.

Para emitir notificação de receita veterinária e notificação de aquisição, é dispensável o cadastro do médico-veterinário no setor responsável pelo serviço de fiscalização de produtos veterinários, na Superintendência Federal de Agricultura (SFA) do Estado onde atue. 

De acordo com a Lei n^o 8.078/1990 e com a Lei Federal n^o 9.605/1998, julgue o item.

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, se houver autorização em contrário do consumidor.