Com base no Decreto no 9.013/2017 e no Decreto no 5.053/2004...
Com base no Decreto no 9.013/2017 e no Decreto no 5.053/2004, julgue o item.
É prescindível a comunicação de transferência de
propriedade dos estabelecimentos que manipulem
produtos veterinários ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.