Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Advogado

Foram encontradas 120 questões

Q1914045 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.



Alternativas
Q1914046 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 

Alternativas
Q1914047 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam de efeito suspensivo automático.

Alternativas
Q1914048 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. 

Alternativas
Q1914049 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Alternativas
Q1914050 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

Alternativas
Q1914051 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. 





Alternativas
Q1914052 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.

Alternativas
Q1914053 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos administrados. 

Alternativas
Q1914054 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação de sanções aos interessados. 

Alternativas
Q1914055 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 


Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Alternativas
Q1914056 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 


Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

Alternativas
Q1914057 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 


Os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham sido por ele beneficiados

Alternativas
Q1914058 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 


O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido

Alternativas
Q1914059 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 


As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da decisão condenatória.



Alternativas
Q1914060 Atualidades
A União Europeia adotou, no dia 14/3/2022, novas sanções contra a Rússia por sua invasão à Ucrânia, que, segundo diplomatas, incluem o magnata Roman Abramovich na lista de cidadãos russos afetados pelas restrições.
Internet: <https://www.em.com.br> (com adaptações).

Acerca do assunto abordado no texto acima e de temas correlatos, julgue o item.

Uma das sanções impostas pela União Europeia foi a proibição total de importação do gás russo pelos membros do bloco; para essa decisão, muito contribuiu a posição da Alemanha, um dos países que, historicamente, menos dependeram da Rússia, em termos energéticos. 
Alternativas
Q1914061 Atualidades
A União Europeia adotou, no dia 14/3/2022, novas sanções contra a Rússia por sua invasão à Ucrânia, que, segundo diplomatas, incluem o magnata Roman Abramovich na lista de cidadãos russos afetados pelas restrições.
Internet: <https://www.em.com.br> (com adaptações).
Acerca do assunto abordado no texto acima e de temas correlatos, julgue o item.
O Swift é um sistema bancário internacional, que possibilita a padronização de transações financeiras e a troca de informações entre bancos de diversas partes do mundo, do qual grandes instituições russas foram excluídas em 2022. 
Alternativas
Q1914062 Atualidades
A União Europeia adotou, no dia 14/3/2022, novas sanções contra a Rússia por sua invasão à Ucrânia, que, segundo diplomatas, incluem o magnata Roman Abramovich na lista de cidadãos russos afetados pelas restrições.
Internet:<https://www.em.com.br> (com adaptações).
Acerca do assunto abordado no texto acima e de temas correlatos, julgue o item.
A invasão da Ucrânia pela Rússia sofreu forte repúdio de diversos setores, inclusive o esportivo. Clubes de futebol ingleses suspenderam seus contratos de patrocínio com empresas russas.
Alternativas
Q1914063 Atualidades
A União Europeia adotou, no dia 14/3/2022, novas sanções contra a Rússia por sua invasão à Ucrânia, que, segundo diplomatas, incluem o magnata Roman Abramovich na lista de cidadãos russos afetados pelas restrições.
Internet:<https://www.em.com.br> (com adaptações).
Acerca do assunto abordado no texto acima e de temas correlatos, julgue o item.
Em meados de março último, o presidente Vladimir Putin conseguiu uma importante vitória política e jurídica: a Corte Internacional de Justiça de Haia recusou-se tanto a condenar o regime russo quanto a determinar o fim dos ataques à Ucrânia, sob o argumento de falta de provas.  
Alternativas
Q1914064 Atualidades
A União Europeia adotou, no dia 14/3/2022, novas sanções contra a Rússia por sua invasão à Ucrânia, que, segundo diplomatas, incluem o magnata Roman Abramovich na lista de cidadãos russos afetados pelas restrições.
Internet:<https://www.em.com.br> (com adaptações).

Acerca do assunto abordado no texto acima e de temas correlatos, julgue o item.
Defensor da neutralidade em relação ao conflito, o Brasil se recusou a condenar a Rússia na Assembleia Geral emergencial das Nações Unidas, realizada no final de fevereiro, bem como se absteve de endossar um pedido de cessar-fogo. 
Alternativas
Respostas
41: C
42: C
43: E
44: E
45: E
46: C
47: C
48: C
49: E
50: E
51: C
52: C
53: E
54: C
55: E
56: E
57: C
58: C
59: E
60: E