Questões de Concurso Público CRP - 10ª Região (AP e PA) 2022 para Analista-Psicólogo
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O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
O serviço de busca e de fornecimento de informação está condicionado ao pagamento das taxas correspondentes.
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessita.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deverá ser instalado, exclusivamente, em ambiente virtual.