Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/20...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |
Q1897439
Legislação Federal
Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto
n.º 7.724/2012, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
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