Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Técnico Administrativo
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Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar é conferido ao agente público para
limitar as atividades dos particulares em prol do
interesse público.
Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder
Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que
discorde, justificadamente, de seu conteúdo.
Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.
Os serviços públicos de utilidade pública são
indelegáveis aos particulares.
Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.
As concessões e permissões se sujeitarão à fiscalização
pelo poder concedente responsável pela delegação, com
a cooperação dos usuários.
Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.
O princípio da continuidade do serviço público deverá
ser interpretado de acordo com o interesse da
coletividade, razão pela qual eventuais suspensões no
seu fornecimento não caracterizam a sua
descontinuidade.
Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo
preço da proposta vencedora da licitação e preservada
pelas regras de revisão previstas em lei, no edital e no
contrato.
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A interposição de recurso administrativo constitui
espécie de controle externo que a Administração Pública
realiza sobre os atos de seus subordinados.
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo poderá revogar os atos do Poder
Executivo quando considerados ilegais.
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública não poderá rever os seus
próprios atos de ofício, situação que dependerá de
requerimento fundamentado do interessado.
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de
risco administrativo, caso fortuito ou força maior poderá
excluir a responsabilidade da Administração Pública.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange
os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando
no desempenho de função administrativa.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
A concorrência é a modalidade de licitação para a
contratação de bens e serviços especiais e de obras e
serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério
de julgamento poderá ser maior retorno econômico.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
É dispensável a licitação quando inviável a competição,
em especial no caso de contratação de profissional do
setor artístico, diretamente ou por meio de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de
quaisquer bens ou serviços, cujo critério de julgamento
poderá ser o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
A revogação da licitação poderá ocorrer a critério da
Administração e independe de manifestação dos
interessados.
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