Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Técnico Administrativo
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Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O sistema da improbidade disciplinado na Lei de
Improbidade Administrativa prescinde de aplicação dos
princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador.
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A incidência da Lei de Improbidade Administrativa
abrange exclusivamente as pessoas jurídicas,
integrantes da Administração Direta.
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A omissão dolosa que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial dos bens das
entidades da Administração Pública poderá configurar
ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário.
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração deverá
observar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela
Administração afasta a atuação dos interessados.
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, em sentido material, refere-se
ao conjunto dos órgãos públicos, integrantes da
estrutura do Estado.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A atividade administrativa é privativa do Poder Executivo
Federal.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da eficiência constitui um princípio implícito
da Administração Pública, razão pela qual um agente
público poderá descartá-lo quando for considerado
inoportuno.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A edição de medidas provisórias pelo presidente da
República constitui uma exceção ao princípio da
legalidade.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
A Administração Pública Indireta é composta por
entidades desprovidas de personalidade jurídica, as
quais são subordinadas diretamente ao Poder Executivo.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
As empresas públicas, quando prestadoras de serviços
públicos, são entidades integrantes da Administração
Pública Direta.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
As autarquias possuem receitas próprias e capacidade
de autoadministração.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
No capital da empresa pública, é vedada a participação
das entidades da Administração Indireta.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
A sociedade de economia mista é a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei,
podendo ser extintas mediante ato do chefe do Poder
Executivo, quando declarada a sua desnecessidade.
Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue o item.
Os empregados públicos são celetistas e considerados
servidores públicos em sentido estrito.
Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue o item.
Os cidadãos requisitados para prestar serviços ao
Estado, ainda que sem remuneração, são considerados
agentes públicos.
Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue o item.
Os detentores de emprego público nas entidades da
Administração Indireta são considerados agentes
políticos e são estatutários.
A respeito de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.
O gozo dos direitos políticos não constitui requisito
básico para investidura em cargo público.
A respeito de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.
A readaptação é considerada uma forma de provimento
derivado em cargo público.
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