Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o ite...
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A omissão dolosa que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial dos bens das
entidades da Administração Pública poderá configurar
ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário.