Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Analista Jurídico
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Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão.
Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências,
de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, a autoridade competente poderá, a seu
critério, indeferir o requerimento.
Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Poderá, a critério da autoridade competente e
independentemente da explicitação dos motivos, ser
negado o acesso à informação necessária à tutela judicial
ou administrativa de direitos fundamentais.