Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item...

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Q1949295 Legislação Federal

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 


Poderá, a critério da autoridade competente e independentemente da explicitação dos motivos, ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

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