Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Assistente de Compras/Licitação
Foram encontradas 118 questões
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria
relevante, poderão estabelecer outros meios de
participação de administrados, diretamente ou por meio
de organizações e associações legalmente reconhecidas.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem
como requerer diligências e perícias, sendo-lhe vedado
aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo.
Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
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