Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Assistente Jurídico

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo possível agravar ou abrandar as sanções eventualmente aplicadas. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.  

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.  

Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, sendo-lhe vedado aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.  

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução civil. 

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal e não constitui ação civil, restando vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.  

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da sentença condenatória, independentemente de trânsito em julgado. 

Após o Brasil ter atingido o ápice de mortes violentas intencionais (MVI) em 2017, quando a taxa de MVI chegou a 30,9 para cada grupo de 100 mil habitantes, os anos de 2018 e 2019 foram marcados por reduções sucessivas dessas mortes. Todavia, em 2020, a tendência de queda foi revertida e houve um crescimento de 4% em relação ao ano anterior.
Internet: <https://forumseguranca.org.br> (com adaptações). 


No que se refere à segurança pública no Brasil atual, julgue o item.

A volta do aumento do número de mortes violentas no Brasil em 2020 deve-se ao auge do isolamento social na pandemia de covid-19.  

Após o Brasil ter atingido o ápice de mortes violentas intencionais (MVI) em 2017, quando a taxa de MVI chegou a 30,9 para cada grupo de 100 mil habitantes, os anos de 2018 e 2019 foram marcados por reduções sucessivas dessas mortes. Todavia, em 2020, a tendência de queda foi revertida e houve um crescimento de 4% em relação ao ano anterior.  
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No que se refere à segurança pública no Brasil atual, julgue o item.

As armas de fogo são o instrumento mais utilizado nas mortes violentas acontecidas no Brasil atualmente. 

Após o Brasil ter atingido o ápice de mortes violentas intencionais (MVI) em 2017, quando a taxa de MVI chegou a 30,9 para cada grupo de 100 mil habitantes, os anos de 2018 e 2019 foram marcados por reduções sucessivas dessas mortes. Todavia, em 2020, a tendência de queda foi revertida e houve um crescimento de 4% em relação ao ano anterior.
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No que se refere à segurança pública no Brasil atual, julgue o item.

O Brasil possui uma volumosa população carcerária e faz parte do ranking dos países que mais realizam prisões no mundo.  

Após o Brasil ter atingido o ápice de mortes violentas intencionais (MVI) em 2017, quando a taxa de MVI chegou a 30,9 para cada grupo de 100 mil habitantes, os anos de 2018 e 2019 foram marcados por reduções sucessivas dessas mortes. Todavia, em 2020, a tendência de queda foi revertida e houve um crescimento de 4% em relação ao ano anterior.
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No que se refere à segurança pública no Brasil atual, julgue o item. 

A solução para combater a violência, que é um fenômeno social, consiste na repressão, pelo Estado, dos habitantes que andam à margem da lei. 

Após o Brasil ter atingido o ápice de mortes violentas intencionais (MVI) em 2017, quando a taxa de MVI chegou a 30,9 para cada grupo de 100 mil habitantes, os anos de 2018 e 2019 foram marcados por reduções sucessivas dessas mortes. Todavia, em 2020, a tendência de queda foi revertida e houve um crescimento de 4% em relação ao ano anterior. 
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No que se refere à segurança pública no Brasil atual, julgue o item.

O feminicídio no Brasil é um dos crimes de grande preocupação social, pois o País figura entre os dez países que mais cometem esse tipo de crime no mundo.  

Em relação ao conceito de cultura e a algumas manifestações sociais e folclóricas do Brasil, julgue o item. 

A pluralidade cultural do Brasil envolve, além da miscigenação primordial entre o indígena, o negro e o colonizador europeu, outras manifestações culturais. 

Em relação ao conceito de cultura e a algumas manifestações sociais e folclóricas do Brasil, julgue o item.

A variante pandêmica da ômicron levou ao cancelamento do Carnaval em quase todas as capitais do Brasil e, em locais como Rio de Janeiro e São Paulo, ao adiamento dos desfiles das escolas de samba.