Questões de Concurso Público CRT-MG 2022 para Agente de Fiscalização
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Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela Administração Pública, a pessoas jurídicas de direito privado.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será discricionário.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de força coercitiva.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.