Questões de Concurso Público CRT-MG 2022 para Agente de Fiscalização

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Foram encontradas 50 questões

Q3056676 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.


Os  agentes  públicos  são  apenas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas que prestam serviços à administração direta.  

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Q3056677 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.


São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas  físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da  administração  indireta,  com  vínculo  empregatício  e  mediante remuneração paga pelos cofres públicos. 

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Q3056678 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.


Cargo público é o lugar dentro da organização funcional  da  administração  direta  e  de  suas  autarquias  e  fundações públicas que, ocupado por  servidor público,  tem remuneração e funções específicas fixadas em lei ou  em diploma a ela equivalente.

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Q3056679 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.


A  função  pública  é  a  atividade  em  si  mesma,  ou  seja,  função  é  sinônimo  de  atribuição  e  corresponde  às  inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços  prestados pelos servidores públicos. 

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Q3056680 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.


A expressão emprego público é utilizada para identificar  a  relação  funcional  não  onerosa  e  sem  caráter  trabalhista entre  o Estado e  o  cidadão  que atua  como  servidor público.  

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Q3056681 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


O  fundamento  do  poder  de  polícia  é  o  princípio  da  predominância do interesse público sobre o particular,  que dá à Administração posição de supremacia sobre os  administrados.

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Q3056682 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


Pelo  conceito  clássico,  ligado  à  concepção  liberal  do  século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade  estatal que limitava o exercício dos direitos individuais  em benefício da segurança. 

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Q3056683 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


Pelo  conceito  moderno,  já  superado  no  direito  brasileiro,  o  poder  de  polícia  é  a  atividade  do  Estado  consistente  em  inviabilizar  o  exercício  dos  direitos  individuais, em benefício do interesse público.

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Q3056684 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


O poder de polícia não admite  repartição e é exercido  apenas  pelos  órgãos  e  pelas  entidades  vinculadas  ao  Poder Executivo. 

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Q3056685 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe  é outorgada do poder de polícia, regulamenta as leis e  controla  a  sua  aplicação,  preventivamente  ou  repressivamente. 

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Q3056686 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela  Administração  Pública,  a  pessoas  jurídicas  de  direito  privado. 

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Q3056687 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será  discricionário. 

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Q3056688 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido  para atender ao interesse público.  

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Q3056689 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de  força coercitiva.

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Q3056690 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que  incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações  administrativas ao exercício das liberdades públicas. 

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Q3056691 Direito Administrativo

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.


Poder  regulamentar  é  a  prerrogativa  conferida  à  Administração  Pública  de  editar  atos  gerais  para  complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. 

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Q3056692 Direito Administrativo

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.


No  exercício  do  poder  regulamentar,  é  lícito  à  Administração  Pública  alterar  as  leis  aprovadas  pelo  Poder Legislativo. 

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Q3056693 Direito Administrativo

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.


Ao  desempenhar  o  poder  regulamentar,  a  Administração  Pública  também  exerce  função  normativa.  

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Q3056694 Direito Administrativo

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.


O poder regulamentar representa uma prerrogativa de  direito privado. 

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Q3056695 Direito Administrativo

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.


O  poder  regulamentar  enseja  atos  normativos  de  natureza  originária,  podendo  ser  exercido  independentemente  da  existência  prévia  de  lei  a  ser  regulamentada. 

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Respostas
1: E
2: C
3: C
4: C
5: E
6: C
7: C
8: E
9: E
10: C
11: E
12: E
13: C
14: E
15: C
16: C
17: E
18: C
19: E
20: E