Questões de Concurso Público CRT-MG 2022 para Agente de Fiscalização
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Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Os agentes públicos são apenas as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços à administração direta.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem remuneração e funções específicas fixadas em lei ou em diploma a ela equivalente.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
A função pública é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional não onerosa e sem caráter trabalhista entre o Estado e o cidadão que atua como servidor público.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Pelo conceito moderno, já superado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em inviabilizar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia não admite repartição e é exercido apenas pelos órgãos e pelas entidades vinculadas ao Poder Executivo.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do poder de polícia, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente ou repressivamente.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela Administração Pública, a pessoas jurídicas de direito privado.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será discricionário.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de força coercitiva.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
No exercício do poder regulamentar, é lícito à Administração Pública alterar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito privado.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O poder regulamentar enseja atos normativos de natureza originária, podendo ser exercido independentemente da existência prévia de lei a ser regulamentada.
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