Acerca do poder de polícia, julgue o item.O Poder Legislativ...

No contexto do Poder Legislativo, esse poder de polícia é exercido por meio da criação de leis que estabelecem as diretrizes para tais limitações administrativas. Essas leis são necessárias para garantir a convivência harmoniosa dos direitos individuais com o bem-estar coletivo, e elas devem seguir os princípios constitucionais, como a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, para serem válidas.

Gabarito: Certo!

CTN. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

       Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

CERTO

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!