No que se refere ao poder regulamentar, julgue o it...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.
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Comentários
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Correto
porém, um enunciado como esse no Cespe e na FCC causaria um problema enorme já que umas delas(não lembro qual) diz que poder regulamentar é diferente de poder normativo
Sim, ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa:
- O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos, como regulamentos executivos, para complementar as leis e possibilitar a sua aplicação.
- O poder normativo é a prerrogativa da Administração Pública de criar normas gerais e abstratas, complementares à lei.
- O poder regulamentar está inserido no poder normativo.
- O poder regulamentar é atribuído aos Chefes do Poder Executivo, como o presidente, governadores e prefeitos, pela Constituição.
CERTO
FIM DA ESCALA 6X1
ESTUDE!!
Galerinha, o poder regulamentar expressa competência Normativa da adm. pública, podendo ser primários ou secundários.
PODER NORMATIVO:
É MAIS AMPLO, ABARCANDO A CRIAÇÃO DE NORMAS EM GERAL ENGLOBA O REGULAMENTAR E PODE SER EXERCIDO MEDIANTE DIVERSOS
ATOS JURÍDICOS.
PODER REGULAMENTAR:
É UMA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO PODER NORMATIVO, VINCULADA AO EXECUTIVO PARA DETALHAR A APLICAÇÃO DAS LEIS QUE DEVE SER EXERCIDO MEDIANTE
DECRETO.
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