No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  it...

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Q3056693 Direito Administrativo

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.


Ao  desempenhar  o  poder  regulamentar,  a  Administração  Pública  também  exerce  função  normativa.  

Alternativas

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Correto

porém, um enunciado como esse no Cespe e na FCC causaria um problema enorme já que umas delas(não lembro qual) diz que poder regulamentar é diferente de poder normativo

Sim, ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa: 

  • O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos, como regulamentos executivos, para complementar as leis e possibilitar a sua aplicação. 
  • O poder normativo é a prerrogativa da Administração Pública de criar normas gerais e abstratas, complementares à lei. 
  • O poder regulamentar está inserido no poder normativo. 
  • O poder regulamentar é atribuído aos Chefes do Poder Executivo, como o presidente, governadores e prefeitos, pela Constituição.

CERTO

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!

Galerinha, o poder regulamentar expressa competência Normativa da adm. pública, podendo ser primários ou secundários.

PODER NORMATIVO:

É MAIS AMPLO, ABARCANDO A CRIAÇÃO DE NORMAS EM GERAL ENGLOBA O REGULAMENTAR E PODE SER EXERCIDO MEDIANTE DIVERSOS

ATOS JURÍDICOS.

PODER REGULAMENTAR:

É UMA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO PODER NORMATIVO, VINCULADA AO EXECUTIVO PARA DETALHAR A APLICAÇÃO DAS LEIS QUE DEVE SER EXERCIDO MEDIANTE

DECRETO.

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