No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  it...

⚖️ GABARITO - “ERRADO” ⚖️ 

Comentário:

De início, temos que a questão está “ERRADO”, pois o poder regulamentar não possui natureza originária, mas sim derivada ou secundária.

Ou seja, isso significa que ele é exercido pela Administração Pública com o propósito de complementar e permitir a fiel execução de uma lei já existente.

Ainda, nesse sentido, é imprescindível que haja uma lei anterior para que o poder regulamentar seja exercido, reforçando sua função de complementaridade e fiel execução, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal de 1988.

Para tanto, o fundamento está no art. 84, IV, da CF/88. Vejamos:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”

Dito isso, a previsão legal acima exposta reforça que o poder regulamentar destina-se exclusivamente a detalhar e aplicar a legislação, sem inovar no ordenamento jurídico.

Em outras palavras, isso significa, que se trata de um poder restrito, limitado aos termos da lei que regulamenta, salvo em situações específicas autorizadas pela própria Constituição, como no caso dos decretos autônomos.

Logo, podemos concluir que o poder regulamentar visa apenas à complementação da lei, sendo "INCORRETO" afirmação de que ele pode ser exercido independentemente de uma base legal, como apresentado na questão.

Não, o poder regulamentar não é originário e não pode ser exercido independentemente da existência de uma lei a ser regulamentada: 

• O poder regulamentar é uma prerrogativa da Administração Pública para editar atos normativos secundários, como decretos e regulamentos, que complementam as leis e possibilitam a sua aplicação. 
• O poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo. 
• O poder regulamentar não pode alterar a lei, mas apenas complementá-la. 
• A criação de normas não é o mesmo que a criação de leis, pois as leis requerem um procedimento próprio do Poder Legislativo. 
• O poder normativo é mais amplo que o poder regulamentar e pode ser adotado por qualquer autoridade. 

O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da .

fonte: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/poder-regulamentar/2537803

ERRADO

o poder regulamentar não é originário e deve ser exercido para complementar as leis, não para alterá-las

• O poder regulamentar é uma prerrogativa da Administração Pública para editar atos normativos que complementam as leis e possibilitam a sua aplicação. 
• O poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo, que podem expedir decretos e regulamentos para a execução das leis. 
• O poder regulamentar está sujeito a limites de competência e forma, de modo que um regulamento editado por um órgão que não tenha poderes para tal pode ser inconstitucional ou ilegal. 

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!

DECRETOS REGULAMENTARES:

• COMPETÊNCIA INDELEGÁVEL
• A EDIÇÃO DE DECRETOS REGULAMENTARES LIMITA-SE AS LEIS ADMINISTRATIVAS.
• PODEM CRIAR OBRIGAÇÕES SECUNDÁRIAS [NATUREZA DERIVADA] E SUBSIDIÁRIAS DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES PRIMÁRIAS.
• NÃO INOVAM O ORDENAMENTO JURÍDICO.
• SUJEITAM-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE [ADPF]

DECRETOS AUTONÔMOS:

• ATOS PRIMÁRIOS QUE INOVAM O ORDENAMENTO JURÍDICO.
• TRATA-SE DE MATÉRIAS NÃO DISCIPLINADAS EM LEI.
• AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA.
• DELEGÁVEL AOS MINISTROS DE ESTADO, AGU E PGR.
• SUJEITAM-SE AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE [ADI]
• TODOS OS REGULAMENTOS, INCLUINDO OS DECRETO AUTÔNOMOS, ESTÃO SUJEITOS AO CONTROLE DE LEGALIDADE E DE MÉRITO.