Acerca do poder de polícia, julgue o item.O poder de polícia...

Vamos analisar a questão proposta sobre o poder de polícia no âmbito do Direito Administrativo.

O poder de polícia é a faculdade atribuída à administração pública para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e da ordem pública. Esse poder é essencial para garantir que os direitos individuais não sejam exercidos de maneira a prejudicar o interesse público.

Na questão, é afirmado que o poder de polícia "pode ser vinculado, mas jamais será discricionário". Essa afirmação está errada.

Justificativa: O poder de polícia pode ser tanto vinculado quanto discricionário. Vamos entender a diferença:

Poder de polícia vinculado: Aqui, a atuação da administração pública segue exatamente o que está determinado na lei, sem margem para escolha. Por exemplo, a exigência de documentação específica para a concessão de uma licença.

Poder de polícia discricionário: Neste caso, a administração pública tem liberdade para decidir, dentro dos limites legais, a melhor forma de atingir o interesse público. Um exemplo é a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, que pode variar conforme o contexto e o interesse público.

A legislação que embasa o poder de polícia está prevista no art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN), que define o poder de polícia como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

Portanto, a afirmação de que o poder de polícia jamais será discricionário é incorreta, pois a administração tem, sim, a prerrogativa de atuar de forma discricionária em certas situações.

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Errado. No ciclo de polícia, a fase de autorização é franqueada ato discricionário pelo qual a Administração, assentada em juízode conveniência e oportunidade, faculta o exercício de atividade ou a utilização de bens particulares, sem a criação, em regra, de direitos subjetivos ao particular (ex: autorização para porte de arma).

Ser discricionário é uma CARACTERÍSTICA do poder de polícia, é só lembrar da D.I.C.A

D iscricionário

I mperatividade

C oercitibilidade

A utoexecutoriedade

Características do Poder de Polícia (Discricionariedade, Coercibilidade e Autoexecutoriedade)

Ele age como vinculado ao dar licenças (alvará de construção, licença para dirigir, etc).

Ele age como discricionário ao aplicar (advertências, multas e interdições).

ORDEM - VINCULADO

CONSCENTIMENTO - DISCRICIONÁRIO

FISCALIZAÇÃO - DISCRICIONÁRIO

SANSÃO - DISCRICIONÁRIO

ERRADO

O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será discricionário. 

BOM DIA MEU POVO, ESTUDE, EXISTE PESSOAS QUE ESTÃO SE INSPIRAM EM VOÇÊ!!