Acerca do poder de polícia, julgue o item.Pelo  conceito  mo...

Para compreender a questão apresentada, precisamos entender o conceito de poder de polícia no direito administrativo brasileiro. O poder de polícia é a prerrogativa conferida à Administração Pública para restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais, a fim de garantir o interesse público.

A questão afirma que o conceito moderno de poder de polícia no Brasil consiste em inviabilizar o exercício dos direitos individuais. Essa visão está equivocada. O poder de polícia não visa inviabilizar direitos, mas sim conciliá-los com o bem-estar coletivo, impondo limites razoáveis a esses direitos quando necessário.

Legislação vigente: O conceito de poder de polícia está bem caracterizado no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), que define o poder de polícia como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção, em razão de interesse público.

Exemplo prático: Considere um restaurante que precisa cumprir normas sanitárias. O poder de polícia permite que a vigilância sanitária inspecione o local e exija adequações para garantir a saúde pública. Isso não inviabiliza o direito de operar o negócio, mas impõe condições para proteger o interesse coletivo.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa E - errado é a correta porque, de fato, a ideia de que o poder de polícia inviabiliza direitos é superada e não reflete a função atual e equilibrada do poder de polícia, que busca o equilíbrio entre direitos individuais e o interesse público.

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GAB E

O poder de polícia limita, mas não inviabiliza direitos individuais, equilibrando-os com o interesse público e respeitando princípios constitucionais.

Gabarito: Errado!

CTN. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

       Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

ERRADO

O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. 

O poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular. 

NÃO TEM TEMPO PARA ESTUDAR, MAIS ESTÁ AI FALANDO MAL DO SEU CHEFE NO WATS..... VIGIA PARÇA!!

Objetivos do poder de polícia: Fiscalizar, prevenir e repreender

Erro 1: O conceito moderno não foi superado no nosso ordenamento jurídico;

Erro 2: O poder de Polícia não consistente em inviabilizar o exercício dos direitos individuais, mas sim limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato...