Acerca do poder de polícia, julgue o item.Pelo  conceito  mo...

GAB E

O poder de polícia limita, mas não inviabiliza direitos individuais, equilibrando-os com o interesse público e respeitando princípios constitucionais.

Gabarito: Errado!

CTN. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

       Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

ERRADO

O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. 

O poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular. 

NÃO TEM TEMPO PARA ESTUDAR, MAIS ESTÁ AI FALANDO MAL DO SEU CHEFE NO WATS..... VIGIA PARÇA!!

Objetivos do poder de polícia: Fiscalizar, prevenir e repreender

Erro 1: O conceito moderno não foi superado no nosso ordenamento jurídico;

Erro 2: O poder de Polícia não consistente em inviabilizar o exercício dos direitos individuais, mas sim limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato...