Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deve...

Vejamos as opções oferecidas

a) Errada: no desvio de finalidade, o agente até se mantém no âmbito de sua esfera de competência, porém, almeja atingir objetivo diverso daquele previsto em lei (art. 2º, parágrafo único, “e”, Lei 4.717/65).

b) Errada: no excesso de poder, o agente extrapola os limites de sua competência (art. 2º, parágrafo único, “a”, Lei 4.717/65).

c) Certa: se o ato é imposto por lei, como disse a questão, e a Administração mantém-se inerte, pode-se concluir que se trata de omissão específica, como sustenta a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2103, p. 46), de modo que, realmente, ao administrado assiste direito subjetivo de exigir que a omissão seja suprida, o que pode ser demandado tanto na via administrativa, através do direito de petição, como também por meio judicial.

d) O “equívoco” desta afirmativa, na verdade, constitui mera divergência doutrinária. Pode-se até mesmo aduzir que, a depender do autor estudado, estaria correta a assertiva, de maneira que a questão poderia, segundo tal corrente, ser anulada, por conter duas opções corretas. Mas, como não o foi, é sinal de que a Banca Examinadora seguiu posição doutrinária diversa. Expliquemos: o ponto que, provavelmente, foi tido por incorreto, repousa na inclusão da aplicação de sanções como aspecto integrante do poder hierárquico. Ora, nesse particular, muito embora a imposição de penalidades administrativas tenha, de fato, fundamento direto no exercício do poder disciplinar (e não no poder hierárquico), fato é que, ao menos em relação aos servidores públicos, tais sanções também têm base no poder hierárquico. A doutrina sustenta que o fundamento direto ou imediato é o poder disciplinar, ao passo que a base indireta ou mediata consiste no poder hierárquico. Neste sentido: Maria Sylvia Di Pietro, Direito Administrativo, 26ª edição, p. 95/98; Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 222/225. Mas, há quem não aborde a aplicação de sanções como um dos aspectos que integram o poder hierárquico, e sim, apenas, na esfera do poder disciplinar. Assim: José dos Santos Carvalho Filho, 26ª edição, 2013, p. 69/74. Segundo esta última postura doutrinária, a afirmativa estaria incorreta.

e) Errada: o poder de agir não é uma faculdade, tanto assim que o tema é tratado como um poder-dever de agir. O próprio princípio da indisponibilidade do interesse público, reitor do regime jurídico administrativo, determina que o agente público, diante de impositivo legal, não tenha opção. Ele está compelido a agir, sob pena de responder por sua omissão.

Gabarito: C

alguém sabe me dizer qual o erro da alternativa D?

Letra A) O erro é dizer que desvio de finalidade caracteriza-se  quando o agente atua além de sua competência, quando na verdade é dentro de sua competência;

Letra B) Inverteu com a letra A, o excesso de poder é quando o agente age além de suas competências;

Letra C) ok

Letra D) O poder hierárquico não aplica sanções. Tomar muito cuidado pois a sanção é aplicada indiretamente através de abertura de um processo administrativo disciplinar ou sindicância e não diretamente pelo superior ao subordinado, e a sanção é aplicada no exercício do poder disciplinar;

Letra E) O poder de agir,é  não apenas  um poder como um poder-dever, totalmente vinculado e não facultativo.

Creio que a banca considerou o ato de "aplicar sanções" decorrente do Poder Disciplinar - e não Hierárquico. 

Não obstante tal entendimento, vale notar que o Poder Disciplinar, no âmbito interno da Administração Pública, advém do Poder Hierárquico, como a boa doutrina ensina.

O poder hierárquico não aplica sanções isso é competencia do poder disciplinar este é o erro da letra D.

Acredito sinceramente que alternativa "B" também está certa, pois segundo dispõe a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, também ocorre excesso de poder quando o agente, mesmo agindo dentro de sua competência, se arroga/atribui o exercício de atividades que a lei não lhe conferiu. Vale dizer, não comete excesso de poder, apenas quando o agente atua fora da sua competência, mas também quando, mesmo na atividade de sua competência, realiza atividades que a lei não lhe previu.