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Tema da Questão: Poderes Administrativos

Os poderes administrativos são fundamentais para que a Administração Pública possa exercer suas funções de maneira eficiente e em conformidade com o interesse público. Esses poderes são ferramentas legais que garantem que a vontade da lei prevaleça sobre interesses particulares.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Esse princípio é implícito na Constituição Federal e em toda a legislação administrativa.

Explicação do Tema: Os poderes administrativos são divididos em disciplinar, hierárquico, regulamentar, de polícia e discricionário. Todos eles têm como objetivo principal assegurar que as atividades administrativas sejam conduzidas de acordo com a lei e visando o bem-estar coletivo.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa privada deseja construir um prédio em uma área que pode impactar negativamente o meio ambiente. A Administração Pública, utilizando seu poder de polícia, pode impor restrições ou até negar a autorização para a construção, priorizando a proteção ambiental para o benefício da sociedade.

Justificativa da Alternativa Correta (C - certo): A alternativa está correta porque os poderes administrativos realmente têm o objetivo de garantir que a vontade da lei e o interesse público prevaleçam. Isso é essencial para que a Administração atue de maneira justa e em benefício da coletividade.

Análise das Alternativas: Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", nossa análise se concentra em confirmar que a afirmação está correta. Aqui, não há alternativas distintas para comparar, mas a compreensão clara do enunciado é crucial para evitar erros comuns, como confundir poder de polícia com autoritarismo ou discricionariedade com arbitrariedade.

Estratégia para Interpretação: Ao lidar com questões de certo ou errado, é importante focar nos princípios fundamentais da Administração Pública. Saber que o interesse público é uma prioridade ajuda a identificar rapidamente a veracidade de afirmações como a da questão.

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Gabarito Certo

De fato, os poderes administrativos são prerrogativas intrínsecas à atuação do Estado, conferidas aos agentes públicos para que possam cumprir suas funções.

São instrumentos indispensáveis para a consecução do interesse público e para a manutenção da ordem social.