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Q3056686 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela  Administração  Pública,  a  pessoas  jurídicas  de  direito  privado. 

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Errado

Segue o entendimento do STF:

é constitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que sejam cumpridos alguns requisitos:

  • A delegação deve ser feita por meio de lei;
  • A empresa deve ser integrante da Administração Pública indireta;
  • O capital social da empresa deve ser majoritariamente público;
  • A empresa deve prestar exclusivamente serviços públicos de atuação do Estado;
  • A empresa deve atuar em regime não concorrencial

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