Acerca do poder de polícia, julgue o item.O poder de polícia...
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela Administração Pública, a pessoas jurídicas de direito privado.
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Errado
Segue o entendimento do STF:
é constitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que sejam cumpridos alguns requisitos:
- A delegação deve ser feita por meio de lei;
- A empresa deve ser integrante da Administração Pública indireta;
- O capital social da empresa deve ser majoritariamente público;
- A empresa deve prestar exclusivamente serviços públicos de atuação do Estado;
- A empresa deve atuar em regime não concorrencial
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