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Errado

Segue o entendimento do STF:

é constitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que sejam cumpridos alguns requisitos:

• A delegação deve ser feita por meio de lei;
• A empresa deve ser integrante da Administração Pública indireta;
• O capital social da empresa deve ser majoritariamente público;
• A empresa deve prestar exclusivamente serviços públicos de atuação do Estado;
• A empresa deve atuar em regime não concorrencial

A afirmação está errada porque o poder de polícia não pode ser livremente delegado pela Administração Pública a pessoas jurídicas de direito privado. O poder de polícia envolve o exercício de atividades que exigem a autoridade, legitimidade e a imparcialidade do Estado, especialmente em funções que restrinjam direitos ou apliquem sanções, que são características do Estado e, portanto, não devem ser exercidas por entidades privadas sem o devido controle.

1. Poder de coerção e autoridade: O poder de polícia envolve atos de fiscalização e imposição de restrições que implicam em autoridade coercitiva — algo que é prerrogativa exclusiva do poder público.
2. Delegabilidade parcial: A delegação a entes privados só é possível para atividades materiais e instrumentais, como serviços auxiliares (por exemplo, emissão de guias de pagamento ou fiscalização indireta), mas não para atividades que envolvem decisões vinculantes ou aplicação de sanções.
3. Princípio da Supremacia do Interesse Público: Somente entidades públicas possuem a legitimidade para atuar diretamente em nome do interesse público, especialmente em atos que limitam direitos.

Portanto, não é permitido delegar o poder de polícia de forma ampla ou irrestrita a entidades privadas, preservando-se a exclusividade de atos punitivos e restritivos ao Estado.

FONTE; CHATGPT,

ERRADO

A delegação deve ser feita por meio de lei;

BOM DIA, ESTUDE ENQUANTO OUTROS ESTÃO TORCENDO PELA ESCALA 6X1. SERÁ O MAIOR BANHO DE DESEMPREGADOS DA HISTÓRIA.