Questões de Concurso Público CRT-MG 2022 para Agente de Fiscalização

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O  fundamento  do  poder  de  polícia  é  o  princípio  da  predominância do interesse público sobre o particular,  que dá à Administração posição de supremacia sobre os  administrados.

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Pelo  conceito  clássico,  ligado  à  concepção  liberal  do  século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade  estatal que limitava o exercício dos direitos individuais  em benefício da segurança. 

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Pelo  conceito  moderno,  já  superado  no  direito  brasileiro,  o  poder  de  polícia  é  a  atividade  do  Estado  consistente  em  inviabilizar  o  exercício  dos  direitos  individuais, em benefício do interesse público.

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O poder de polícia não admite  repartição e é exercido  apenas  pelos  órgãos  e  pelas  entidades  vinculadas  ao  Poder Executivo. 

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A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe  é outorgada do poder de polícia, regulamenta as leis e  controla  a  sua  aplicação,  preventivamente  ou  repressivamente.