A respeito do controle e da responsabilização da Adm...
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
No direito brasileiro, existe previsão constitucional expressa reconhecendo que o Estado será objetivamente responsável pelos danos causados por atos de multidões.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (4)
- Comentários (5)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Errado
Regra: Ato de multiDÃO NÃO gera Responsabilidade civil do Estado.
Exceção: Responsabilidade subjetiva se provar omissão do Estado na fiscalização
Para que haja responsabilidade civil do Estado em caso de depredação por multidões, é necessário comprovar a culpa da administração.
Neste caso, a responsabilidade será determinada pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço. De acordo com essa teoria, não é necessário identificar a culpa de um agente específico, mas sim verificar se houve uma falha na prestação do serviço público. Ou seja, basta comprovar que a administração pública não agiu com a devida diligência para evitar o dano ou que o serviço foi prestado de forma inadequada ou ineficaz.
Ver Q354832.
Errado, o direito brasileiro não prevê, de forma expressa, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por atos de multidões. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, se refere aos danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções. Para atos de multidão, a responsabilidade do Estado não é expressa como objetiva. Em geral, esses atos são entendidos como fortuitos, e a doutrina e a jurisprudência costumam considerar a responsabilidade do Estado como subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou omissão específica do poder público na falha de conter ou prevenir o dano causado pela multidão
Só lembrar do golpe que falhou, você lembra a resposta
Que golpe Vinicius? Aff...
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo