A respeito do controle e da responsabilização da Adm...
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Q3056710
Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
No direito brasileiro, existe previsão constitucional expressa reconhecendo que o Estado será objetivamente responsável pelos danos causados por atos de multidões.
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Errado
Regra: Ato de multiDÃO NÃO gera Responsabilidade civil do Estado.
Exceção: Responsabilidade subjetiva se provar omissão do Estado na fiscalização
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