No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  it...

Vamos analisar a questão sobre o poder regulamentar. Essa é uma competência importante dentro do Direito Administrativo, pois diz respeito à capacidade dos chefes do Poder Executivo de editar normas com o objetivo de detalhar e viabilizar a execução das leis.

O enunciado da questão afirma que o exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal. Essa afirmação está errada, o que corresponde à alternativa E. Vamos entender o porquê.

O poder regulamentar não é exclusivo do chefe do Poder Executivo Federal, que é o Presidente da República. Na verdade, ele é um poder que pode ser exercido por todos os chefes do Poder Executivo em diferentes esferas: federal, estadual, distrital e municipal. Isso significa que governadores e prefeitos também têm a competência para editar regulamentos de acordo com suas respectivas esferas de atuação.

Para fundamentar essa explicação, podemos considerar o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, que confere ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. No entanto, essa competência também é replicada nas constituições estaduais e nas leis orgânicas dos municípios para os governadores e prefeitos, respectivamente.

Portanto, a afirmação de que o poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal não se sustenta, pois desconsidera a descentralização desse poder em outras esferas de governo.

Em resumo, a questão está errada porque limita de forma incorreta a abrangência do poder regulamentar.

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Governadores e Prefeitos estão podres?

Errado

O poder regulamentar é exercido pelo Poder Executivo e se formaliza principalmente por meio de decretos e regulamentos, e não por leis e medidas provisórias. As leis são de competência do Poder Legislativo, enquanto as medidas provisórias são atos normativos com força de lei editados pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, mas não se confundem com o poder regulamentar.

O exercício do poder regulamentar (ou normativo) não é restrito exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal. Na verdade, ele se aplica aos chefes do Poder Executivo em todas as esferas e níveis de governo, incluindo:

1. Federal - Presidente da República.
2. Estadual - Governadores.
3. Municipal - Prefeitos.

Além disso, o poder regulamentar permite a criação de normas para a execução das leis (como decretos e regulamentos), que visam detalhar e orientar a aplicação das leis já aprovadas pelo Poder Legislativo, mas sempre sem inovar o ordenamento jurídico ou criar obrigações ou direitos novos.

GAB E

ERRADO

O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal. 

GOVERNADORES

PREFEITOS

ESPOSAS

AMANTES

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!

O poder regulamentar é a prerrogativa que a Administração Pública tem de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar a sua aplicação. O chefe do Poder Executivo Federal, juntamente com os governadores e prefeitos, tem a competência para editar decretos regulamentares, também conhecidos como decretos executórios. 

O poder regulamentar é um ato normativo secundário, ou seja, é inferior e complementar às leis. O regulamento não pode alterar a lei, mas apenas completá-la.