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Q3056698
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal.
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Governadores e Prefeitos estão podres?
Errado
O poder regulamentar é exercido pelo Poder Executivo e se formaliza principalmente por meio de decretos e regulamentos, e não por leis e medidas provisórias. As leis são de competência do Poder Legislativo, enquanto as medidas provisórias são atos normativos com força de lei editados pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, mas não se confundem com o poder regulamentar.
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