O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo li...

O poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.225)

Foi cobrado:

(CESPE/2018) O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir (CERTO)

Gab: C

Conforme Di Pietro: " Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (...). Não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. O poder disciplinar se aplica a todos que estão sujeitos à disciplina da administração, - ainda que inexista hierarquia -, e não somente aos servidores que cometem infrações funcionais.

O poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa em razão de um vínculo específico. Dessa forma, somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual. Fonte: ALEXANDRE, Ricardo, DEUS, João de. Direito Administrativo, 4ª edição

Resumindo:

- QUANDO HÁ VÍNCULO COM A ADM. PÚBLICA -------> PODER DISCIPLINAR

- QUANDO NÃO HÁ VINCULO----------------------------------> PODER DE POLICIA

Gab.: C

A questão exige conhecimento acerca dos Poderes Administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ. No curso da avença, a contratada descumpre cláusulas contratuais. Com efeito, o Estado contratante, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica à contratada sanções previstas no pacto administrativo." 

Para responder esse tipo de questão, seguem dicas das quais você conseguirá descobrir qual é o Poder Administrativo.

• Se a Administração punir um particular → Poder de Polícia
• Se o chefe está mandando no servidor → Poder Hierárquico
• Se o chefe estiver punindo o servidor → Poder Disciplinar
• Se a Administração punir um particular que tenha vínculo jurídico com a administração pública → Poder Disciplinar 

Assim, tendo em vista que o Estado do RN tem vínculo jurídico com a empresa XYZ e ante a inobservância das cláusula contratuais, ao aplicar as sanções o Estado do RN estará diante do uso do Poder Disciplinar.

Gabarito: C

No cenário apresentado, a manifestação do poder é:

C

disciplinar.

Após a constatação do descumprimento das cláusulas contratuais, o Estado contratante, seguindo o devido processo legal, aplica sanções à contratada. Essas sanções são previstas no próprio contrato administrativo e têm natureza disciplinar, visando corrigir o comportamento inadequado da contratada e garantir a regular execução do contrato. Portanto, a manifestação do poder nesse caso é de natureza disciplinar.

GAB: C

PODER HIERÁRQUICO - Tem caráter ordenativo da atuação administrativa!

PODER DISCIPLINAR - Tem caráter sancionatório e decorre da hierarquia!