No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  it...

No tema dos poderes da administração, especificamente o poder regulamentar, é fundamental compreender que ele se refere à capacidade dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) de editar regulamentos e decretos para a fiel execução das leis.

A questão apresentada busca avaliar se o candidato entende o meio de formalização do poder regulamentar. Para isso, é importante destacar que o poder regulamentar não se concretiza por meio de leis ou medidas provisórias. Essas são, na realidade, funções legislativas, e não regulamentares.

O poder regulamentar se manifesta através de decretos, que são atos normativos secundários. Eles têm o objetivo de detalhar e esclarecer a aplicação das leis, sem, entretanto, inovar no ordenamento jurídico.

Vamos a um exemplo prático: Suponha que o Congresso Nacional aprove uma lei que estabelece regras gerais para a proteção ambiental. O Presidente da República poderá, então, editar um decreto regulamentar detalhando como essas regras serão aplicadas na prática, sem criar novas obrigações além das previstas na lei.

Agora, vamos analisar o porquê da alternativa ser Errada (E):

Justificativa da resposta errada: A questão afirma que o poder regulamentar se formaliza por leis e medidas provisórias, o que está incorreto. As leis são atos legislativos primários, enquanto as medidas provisórias são instrumentos utilizados pelo Executivo com força de lei, mas também integram a função legislativa. O poder regulamentar, portanto, se formaliza por decretos regulamentares, que são atos administrativos normativos.

Compreender essa diferença é crucial para evitar confusões em provas de concurso, já que as questões podem, muitas vezes, explorar essas sutilezas.

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leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções normativas e por ai vai

O poder regulamentar é exercido pelo Poder Executivo e se formaliza principalmente por meio de decretos e regulamentos, e não por leis e medidas provisórias. 

ERRADO

A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!

Art. 84, CF/88

IV - SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS, BEM COMO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO;

COMANDO: A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias. 

Art. 84, CF/88

IV - SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS, BEM COMO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO;

COMANDO: A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.