No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  it...

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Q3056697 Direito Administrativo

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.


A  formalização  do  poder  regulamentar  se  processa,  basicamente, por leis e medidas provisórias. 

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leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções normativas e por ai vai

O poder regulamentar é exercido pelo Poder Executivo e se formaliza principalmente por meio de decretos e regulamentos, e não por leis e medidas provisórias. 

ERRADO

A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!

Art. 84, CF/88

IV - SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS, BEM COMO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO;

COMANDO: A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias. 

Art. 84, CF/88

IV - SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS, BEM COMO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO;

COMANDO: A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias. 

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