No que se refere ao poder regulamentar, julgue o it...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.
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leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções normativas e por ai vai
O poder regulamentar é exercido pelo Poder Executivo e se formaliza principalmente por meio de decretos e regulamentos, e não por leis e medidas provisórias.
ERRADO
A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
FIM DA ESCALA 6X1
ESTUDE!!
Art. 84, CF/88
IV - SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS, BEM COMO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO;
COMANDO: A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.
Art. 84, CF/88
IV - SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS, BEM COMO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO;
COMANDO: A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.
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