No que se refere ao poder regulamentar, julgue o it...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
De acordo com o sistema clássico da separação de Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos na Constituição, delegar integralmente seu poder legiferante aos órgãos administrativos.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (2)
- Comentários (3)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
O Legislativo, em regra, não pode transferir totalmente a sua função legiferante para órgãos administrativos, salvo nos casos em que a própria Constituição o permita. Isso ocorre porque uma delegação ampla e irrestrita de poderes comprometeria a autonomia do Legislativo e abriria espaço para uma concentração indevida de poder no Executivo, distorcendo o princípio da Separação dos Poderes.
Função legiferante: elaborar leis, regras e normas.
CERTO
Potência medida em quilômetros de experiência!
A qual artigo a questão se refere?
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos