No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  it...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o poder regulamentar, que é um tema importante dentro do direito administrativo. O enunciado discute a capacidade do legislador de delegar seu poder de criar leis.

O cerne da questão é a separação dos poderes e as limitações à delegação legislativa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 68, há normas que regulam a delegação legislativa. A legislação permite a delegação em casos específicos, mas não de forma integral ou irrestrita.

No sistema clássico de separação dos poderes, o Poder Legislativo é responsável por criar leis, enquanto o Poder Executivo exerce o poder regulamentar, ou seja, cria regulamentos para a execução das leis.

A afirmação do enunciado está correta ao dizer que o legislador não pode delegar integralmente seu poder legiferante a órgãos administrativos, exceto nos casos expressos na Constituição. Isso preserva o equilíbrio entre os poderes e evita que o Executivo assuma funções legislativas, o que seria inconstitucional.

Um exemplo prático seria a situação em que o Congresso Nacional, ao criar uma lei, estabelece os princípios gerais, mas delega ao Executivo o detalhamento técnico necessário para a implementação. No entanto, essa delegação deve respeitar limites claros e estar prevista em lei.

A alternativa correta é C - certo, porque reflete corretamente a ideia de que a delegação legislativa integral não é permitida sem previsão constitucional específica, preservando a separação dos poderes.

Não há necessidade de examinar alternativas incorretas, pois a questão é de certo ou errado. Contudo, é essencial perceber que a frase está bem fundamentada na ideia de equilíbrio entre os poderes e na proteção do processo legislativo.

Uma possível pegadinha nesta questão é a leitura desatenta que poderia levar o candidato a considerar que qualquer delegação é inconstitucional, o que não é verdade. Apenas a delegação integral e fora das hipóteses constitucionais é vedada.

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O Legislativo, em regra, não pode transferir totalmente a sua função legiferante para órgãos administrativos, salvo nos casos em que a própria Constituição o permita. Isso ocorre porque uma delegação ampla e irrestrita de poderes comprometeria a autonomia do Legislativo e abriria espaço para uma concentração indevida de poder no Executivo, distorcendo o princípio da Separação dos Poderes.

Função legiferante: elaborar leis, regras e normas.

CERTO

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