A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Adm...

Análise do Tema:

A questão aborda o controle ministerial sobre a administração pública. Este tipo de controle é uma forma de supervisão administrativa exercida pelos ministérios sobre os órgãos que fazem parte de sua estrutura, bem como sobre as entidades da administração indireta federal, como autarquias e fundações.

Legislação Aplicável:

A base legal para esse tipo de controle está na estrutura administrativa do Poder Executivo federal, estabelecida pela Constituição Federal, que organiza os Ministérios e suas competências para supervisionar os órgãos e entidades a eles vinculados.

Explicação do Tema Central:

O controle ministerial é uma prática de supervisão hierárquica, em que os ministérios garantem que os órgãos e entidades sob sua responsabilidade atuem de acordo com as diretrizes governamentais e a legislação vigente. Este controle visa assegurar a eficiência, legalidade e cumprimento das políticas públicas.

Exemplo Prático:

Imagine que o Ministério da Educação (MEC) supervisiona uma universidade federal. Neste caso, o MEC exerce o controle ministerial ao garantir que a universidade cumpra as normas legais e as políticas educacionais definidas pelo governo federal.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa "C" está correta porque descreve adequadamente o conceito de controle ministerial. Os ministérios, como parte da administração direta, exercem controle sobre os órgãos de sua estrutura e sobre as entidades da administração indireta que lhes são vinculadas.

Observação sobre Erros Comuns:

É importante não confundir controle ministerial com controle externo, que é realizado por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) ou pelo Poder Legislativo. O controle ministerial é interno e hierárquico, feito dentro do âmbito do Poder Executivo.

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Famigerada tutela administrativa

BASTA LEMBRAR DO PRINCIPIO DA TUTELA

"O controle ministerial é o exercido pelos Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa e também sobre as pessoas da Administração Indireta federal. Naquele caso o controle é interno e por subordinação e neste é externo e por vinculação."

retirado do livro de José carvalho dos santos filho.